Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7711.6000.8200

1 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Não configuração.

«As hipóteses de suspeição do magistrado estão dispostas no estrito rol dos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. O aconselhamento para constituição de advogado em causas de grande complexidade não se confunde com o mérito da controvérsia trazida à apreciação jurisdicional, possuindo previsão no Lei 9.099/1995, art. 9º, §2º, aplicável subsidiariamente nesta Especializada por força do CLT, art. 769, pelo que se julga improcedente a presente exceção de suspeição.... ()

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