Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de registro imobiliário. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de adequada demonstração da violação. Verbete 284/STF. Revelia. Impossibilidade. Atos benéficos. Aproveitamento. Efeitos automáticos da revelia. Inviabilidade. Não provimento do recurso.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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