Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Equiparação salarial. Prescrição equiparação salarial. Prescrição. Projeção das respectivas diferenças para além do período em que os comparandos laboraram em concomitância.

«Ainda que o período de concomitância laboral entre autor e paradigmas situe-se integralmente no período prescrito, é devida a repercussão desta equiparação para além de tal espaço de tempo. Tal sorte de entendimento visa preservar incólume o art. 7º, VI, da CF, porquanto, se mesmo no período abrangido pela prescrição, os salários da parte autora deveriam ser superiores aos efetivamente pagos, não se pode admitir, quando ao período posterior, que o obreiro perceba menos do que antes lhe era devido.... (Continua)