Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Nulidade contratual. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual. A autora alegou nulidade do negócio por confiar em corretor que não obteve a documentação necessária para a escritura de venda e compra, após pagamento de sinal. Requereu tutela de urgência, reconhecimento de conexão de ações e anulação da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) existência de conexão entre as ações propostas na 1ª Vara Cível e a do juízo recorrido; (ii) nulidade do contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O juízo recorrido rejeitou tacitamente a conexão das ações, fundamentando que não há pedido ou causa de pedir comum entre as ações, conforme CPC, art. 55. 4. Não se constatou vício de manifestação de vontade no negócio jurídico, nem hipóteses de nulidade previstas no CCB, art. 166. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há conexão entre as ações por ausência de pedido ou causa de pedir comum. 2. Inexistência de vício de manifestação de vontade no contrato. Legislação citada: CPC/2015, art. 55, art. 487, I. Código Civil, art. 166. Jurisprudência citada: STJ, AI 169.073-AgRg, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 04.06.1998. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. STF, MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008