Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6673.4000.2200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ensino superior. Transferência compulsória de aluno proveniente de universidade estrangeira, admitido sem vestibular, para universidade pública brasileira. Impossibilidade. Ausência de congeneridade. Precedentes.

«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. ... ()

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