Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. PODER DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Trabalho. 2. A discussão cinge-se a aplicação de multa processual ante o descumprimento do pagamento de salários dos substituídos do recorrente. 3. A condenação mediante astreintes, prevista nos CPC, art. 497 e CPC art. 537, como ferramenta para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional é plenamente compatível com o processo do trabalho. 4. Entretanto, a aplicação da multa diária constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se da desproporcionalidade de sua aplicação. 5. Nesse particular, tem-se nítido teor fático e só poderia ser analisado mediante a revisão do contexto fático probatório o que inviabiliza o recurso, ante o óbice da Súmula 126/TST. 6. Não se vislumbram, portanto, as violações indicadas, sendo forçoso concluir pela ausência de transcendência do tema. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)