Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera indicação do dispositivo de lei, sem a demonstração da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A mera indicação do dispositivo de lei nas razões de recurso, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)