Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Execução. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Caixa econômica federal. Substituição processual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II.
«É cabível a substituição processual no pólo ativo do feito executivo em razão de superveniente cessão de crédito, consoante dispõe o CPC/1973, art. 567, II. O prosseguimento do feito executivo pelo cessionário, nos termos do CPC/1973, art. 567, II, diz respeito à legitimidade derivada de parte, matéria relacionada a uma das condições da ação e, portanto, de ordem pública, consoante dispõe o art. 267, VI, § 3º c/c CPC/1973, art. 598, ambos, motivo pelo qual não é atingida pela preclusão temporal. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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