Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO... ()
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