Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário. Dispositivo constitucional. Análise impossível na via eleita. Normativos indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não prospera o intento de ver analisada, em sede de recurso especial, a indigitada ofensa ao CP, art. 1º, porquanto o normativo configura mera repetição do disposto no CF/88, art. 5º, XXXIX. ... (Continua)