Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de dívida renegociada. Litigância de má-fé reconhecida na corte estadual. Súmula 7/STJ. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Decisão devidamente fundamentada. Não violação. Redução da verba honorária. Matéria fática. Recurso fundado na alínea «c. Não preenchimento dos requisitos. Agravo não provido.

«1. «Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 (AgRg no Ag 1.203.657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). ... (Continua)