Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Estelionato e falsificação de documento público. Sentença condenatória. Revisão criminal. Descabimento. Teses da defesa rechaçadas pela instância ordinária. Alegação de ofensa ao CPP, art. 621, I e II. Não ocorrência das hipóteses autorizadoras. Repetição de teses. Reexame do substrato fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)