Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito empresarial. Contrato de comodato, franquia e outras avenças. Constituição de posto de gasolina. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Descumprimento do contrato. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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