Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos, contra banco privado, objetivando apresentação de extratos analíticos de conta do FGTS. Inadmissibilidade. Responsabilidade inerente à Caixa Econômica Federal, centralizadora e gestora das respectivas contas, após o advento da Lei 8036/90. Decisão de extinção do feito nos moldes do CPC/1973, art. 267, VImantida. Recurso não provido.

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