Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Valor da multa. Redução. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o CPC/1973, art. 461 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. ... (Continua)