Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Relação jurídica entre as partes que se caracteriza como relação de consumo, regida pela Lei 8.078/90, com a aplicação das normas do CDC às concessionárias de serviços públicos, conforme Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)