Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Ensino superior. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil atestada na origem. Credenciamento de instituição no mec. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, o descumprimento do indispensável prequestionamento do dispositivo de lei tido como violado inviabiliza a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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