Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Sonegação. Prova emprestada de processo criminal. Proibição judicial transitada em julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Redução da verba honorária. Excepcionalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... ()
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