Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Cálculo dos estipêndios. Acórdão fundamentado na legislação local e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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