Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Provimento em cargo efetivo sem concurso público após 1988. Assembleia legislativa do estado do rio grande do norte. Acórdão recorrido que reconhece a prescrição, com apoio no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Flagrante inconstitucionalidade.

«1. A Suprema Corte tem entendimento no sentido de que não é aplicável a decadência administrativa de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54 em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem concurso público. Precedentes. ... (Continua)