Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6040.9002.2100

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação oferecida fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Termo inicial. Intimação. Súmula 710/STF. Alegação de erro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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