Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Astreintes. Redução da multa. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote