Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Aquisição de imóvel na planta. Comissão de corretagem. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos e da análise de cláusula contratual. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. ... (Continua)