Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8305.4000.4400

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Gratificação natalina. Incidência. Precedentes.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário também integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF