Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel em faixa de fronteira. Estado de Santa Catarina. Regularização fundiária. Discussão acerca do domínio. Indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Cabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada pelo Incra contra diversos particulares, entre os quais as sociedades Colonização e Madeiras Oeste Ltda. e Madeireira Chapecó-Pepery Ltda. todos proprietários de uma área no imóvel Pepery, situado nos Municípios de Mondaí, Descanso e Itapiranga, Estado de Santa Catarina. ... (Continua)