Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de fraude na contratação de CDC. Inexistência de contradição. Intenção em rediscutir a matéria. Recurso não provido.

«1. OCPC/1973, art. 535, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Tendo o decisum embargado se manifestado expressamente sobre as questões trazidas por meio dos aclaratórios por ocasião do julgamento do apelo, não há que se acolher o presente recurso. ... (Continua)