Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Endereços incorretos / inexatos fornecidos pelo exequente. Intimação para fornecimento de endereço correto / atualizado dos executados. Não cumprimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inércia do autor caracterizada. Extinção do feito sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A petição inicial apta exige a indicação de onde possa ser encontrado o réu. Trata-se de pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente o requisito do CPC/1973, art. 282, inc. II, e dadas diversas oportunidades à parte para suprir a deficiência, como no caso em espécie, é de se extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inc. IV. ... (Continua)