Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Desconto de título de crédito. Cobrança de acordo com a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo bacen. Limitação à taxa contratual de juros. Impossibilidade. Ausência de previsão. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote