Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória cabível. Violação da intimidade e de informações da vida privada da autora, com violação do CF/88, art. 5º, X. Responsabilidade do fornecedor. Arts. 932, III, e 933, do CCB/2002. Montante da indenização. Fixação de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Recurso provido.

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