Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Lei 8.112/1991, art. 143. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Gratificação especial de localidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada. Reestruturação remuneratória da carreira. Absorção. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O Lei 8.112/1991, art. 143 está inserido no título referente à investigação disciplinar, na qual se garante ao servidor a ampla defesa na apuração da irregularidade cometida no serviço público. O caso concreto, contudo, trata de processo administrativo no qual se decidiu pela absorção de vantagem pessoal em razão da reestruturação remuneratória, caracterizada, portanto, a ausência de prequestionamento, além do seu comando não ser capaz de infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)