Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Área não navegável. Laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas por perito judicial que expressamente afasta a incidência, na espécie, da Súmula 479/STF demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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