Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Sentença de procedência para extinção de obrigações ajustadas em mútuo bancário. Inconformismo. Alegação de que cabia ao consumidor manter o cadastro atualizado para recebimento da cobrança e em caso de extravio, solicitar emissão de nova fatura. Impossibilidade. Cadastro atualizado. Comprovação através do diálogo com a atendente da central de atendimento do apelante. Ausência de prova de que o consumidor tenha recebido cópia do contrato, trazendo a inicial, por outro lado, afirmação não contrariada de que o autor tentou obter a segunda via da fatura e a isso foi obstado pela burocracia do banco. Sentença incensurável e mantida. Recurso improvido.