Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. IOF que abarca todos os custos da operação financeira. Art. 2º da Res. 4.881/2020 Bacen. 3. Tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Legalidade. Súmula 566/STJ. REsp. Acórdão/STJ. 4. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.