Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamentos da decisão agravada devidamente atacados. Súmula 7/STJ. Valoração do conjunto probatório dos autos. Não incidência. Análise da divergência jurisprudencial (alínea c) quando o mesmo tema já foi apreciado sob o enfoque da violação de dispositivo de Lei (alínea a). Desnecessidade. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação.

«1. É inaplicável a Súmula 182/STJ quando a parte ataca os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)