Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de servidores temporários. Lei municipal autorizativa. Ausência de dolo genérico.
«1. Ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, o dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tipos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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