Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário pelo INSS. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.938, AL, relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que, em se tratando de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei 9.784, de 1999, o prazo decadencial decenal de que dispõe a Previdência Social para revisão dos atos de concessão, previsto no art. 103-A da Lei 8.213, de 1991, se inicia em 1º de fevereiro de 1999. ... (Continua)