Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SÚMULA 422/TST, I.

No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento do reclamado com fundamento no óbice da Súmula 333/TST. Nas razões do presente agravo, a parte não se insurge contra o fundamento adotado na decisão monocrática, e impugna fundamento que não consta desta: art. 896, § 1 . º-A, III, da CLT. As presentes razões de agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Por conseguinte, se trata de caso de recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST, I e art. 1.021, § 1 . º, do CPC. Agravo não conhecido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. SÚMULA 422/TST, I. Na hipótese, negou-se seguimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na Súmula 126/TST e julgado da SBDI-1 do TST. No entanto, no presente agravo, o reclamante deixou de impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido.... (Continua)