Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Contratos Bancários. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II, sem condenação em honorários. Recurso da parte devedora. Renúncia do mandato após a interposição do recurso. Comprovação da comunicação prevista no CPC, art. 112. Posterior despacho intimando o recorrente a regularizar a representação processual em razão da renúncia do patrono, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme art. 76, §2º, I, do CPC. Ausência de regularização da representação processual impede o prosseguimento do recurso. Presunção de validade da intimação realizada no endereço indicado nos autos, conforme CPC, art. 294, não havendo comprovação de comunicação de mudança de endereço. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido