Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou, solidariamente com o DETRAN/PR, a promover a transferência da propriedade de veículo, bem como ao pagamento dos débitos de IPVA e licenciamento incidentes após a apreensão do bem, além de condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a obrigação de transferir a propriedade do veículo apreendido e retomado pelo credor fiduciário recai sobre a instituição financeira.III. Razões de decidir3. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º e do CTB, art. 123, cabe ao credor fiduciário promover a transferência da propriedade do veículo retomado em ação de busca e apreensão4. O DETRAN/PR, corréu na demanda, não recorreu da sentença que o condenou solidariamente à obrigação de fazer consistente na transferência do veículo, afastando a alegação de óbice administrativo para a transferência do bem.5. A multa diária fixada em razão da inércia na transferência não é excessiva, possuindo caráter coercitivo.6. O protesto do nome do autor por dívida de IPVA, decorrente da omissão da instituição financeira na regularização da titularidade do veículo, caracteriza dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. A instituição financeira, ao consolidar a propriedade de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, deve promover sua regularização no órgão de trânsito. 2. A manutenção do antigo proprietário no registro do veículo após a apreensão e leilão configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da instituição financeira pelos débitos gerados e eventuais danos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 123 e CTB art. 134; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0005234-94.2018.8.16.0103, relator Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 24.09.2019.... (Continua)