Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Conversão salarial. Urv. Perdas remuneratórias. Limitação temporal. Reestruturação de vencimentos. Lei estadual 7235/96. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1. «A Corte de origem declarou que as Leis Estaduais 8.690/03, 7.238/96, 7.235/96 e 8.691/03 garantiram a compensação das perdas apuradas, após a reestruturação na carreira. Para rever esse entendimento, faz-se necessário interpretar a legislação local, o que não é admissível no âmbito do apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF (AgRg no REsp 1.264.987/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2011). ... ()
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