Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CPC/2015, art. 125, II. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO DE REGRESSO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  

1. Questões processuais resolvidas na decisão de saneamento e organização do processo podem ser impugnadas via recurso de Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, desde que a matéria discutida na decisão interlocutória verse sobre hipótese prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. No caso em análise, a Agravante se insurge contra indeferimento de denunciação da lide, hipótese que se enquadra como inadmissão de intervenção de terceiros prevista no CPC/2015, art. 1.015, IX. Preliminar de não conhecimento rejeitada. ... (Continua)