Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Trancamento de procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público. Falta de justa causa. Violação de informações sigilosas sem autorização judicial. Paciente que estaria sofrendo represálias de inspetora de polícia. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.
«1. Não há na impetração a íntegra do procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, o que impede a verificação da alegada inexistência da indícios de autoria e materialidade contra o paciente, bem como se estaria sofrendo represálias de uma inspetora de polícia e se seus dados sigilosos estariam sendo violados sem autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote