Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO REITERADO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, com posterior conversão em auxílio-acidente. O recorrente alegou que a ausência do autor à perícia judicial deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, e apresentou jurisprudência em favor da tese. ... (Continua)