Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Verifica-se que a agravante, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos declaratórios por meio dos quais teria instado o Tribunal Regional à complementação do acórdão recorrido e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Esbarra o apelo, portanto, no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo conhecido e não provido. 2 - EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENS NOMEADOS À PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional explicou que já havia ocorrido o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Ressaltou, então, que apenas em execução provisória é possível a indicação de bens fora da ordem do CPC, art. 835 (súmula 417 do C.TST), sendo que, nas execuções definitivas, é dever do executado observar a gradação do CPC, art. 835, conforme dispõe o CLT, art. 882, devendo ser privilegiado o credor (e não mais o devedor), diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Por tais razões, manteve a decisão que rejeitou a garantia à execução. A controvérsia acerca do oferecimento de bens a penhora compreende a exegese de dispositivos infraconstitucionais, notadamente dos CPC, art. 835 e CLT art. 882, o que não se coaduna com os termos do CLT, art. 896, § 2º, a teor da Súmula 266/TST. Desta forma não há se falar em afronta aos dispositivos apontados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)