Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tip) e e taxas imobiliárias. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade