Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Ação popular. CF/88, art. 37, § 1º.

«- Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria preciso previamente reexaminar a prova documental produzida nos autos, inclusive os depoimentos em que se estribou o recurso extraordinário de José Antonio Caldini Crespo para demonstrar a falta de caracterização da promoção pessoal vedada pelo CF/88, art. 37, § 1º. Para isso não é cabível o recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Quanto ao recurso extraordinário da Prefeitura não tem ela interesse para recorrer por não ter sido sucumbente. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)