Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. CPC/2015, art. 1030, II. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL Ementa: Agravo interno. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. CPC/2015, art. 1030, II. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.