Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vício no acórdão embargado. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... ()
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