Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6014.7100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Sucessão na titularidade da relação obrigacional em razão de cessão de crédito. Legitimidade passiva do cessionário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização anual dos juros. Admissibilidade, independentemente de expressa previsão contratual. Decreto 22626/33, artigo 4º. Recursos improvidos.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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