Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de sentença. Necessidade de liquidação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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